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Política de Privacidade
Como o escritório trata os dados pessoais coletados neste site, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Última atualização: 6 de setembro de 2026.
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados pessoais tratados neste site é Cezar & Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 51.668.450/0001-98, sociedade de advogados registrada na OAB/GO sob o nº 5.880, com endereço em Av. 136, Quadra F44, Lote 02E, nº 761, Sala A1, 11º andar — Ed. Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74093-250.
2. Encarregado pelo tratamento de dados
O encarregado (DPO) pode ser contatado pelo e-mail [email protected], canal destinado a dúvidas sobre esta política e ao exercício dos direitos previstos na LGPD.
3. Quais dados coletamos
- Dados que você fornece no formulário de contato: nome, e-mail, telefone, assunto de interesse e o conteúdo da mensagem que você redigir.
- Dados de navegação, quando ferramentas de medição estiverem ativas: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas e origem do acesso, tratados de forma agregada.
Não solicitamos dados pessoais sensíveis pelo formulário. Recomendamos que documentos e informações sigilosas não sejam enviados por este canal antes do estabelecimento da relação profissional.
4. Para que usamos os dados e com que base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder ao contato e avaliar a demanda apresentada | Art. 7º, I — consentimento; e art. 7º, V — procedimentos preliminares relacionados a contrato |
| Executar o contrato de prestação de serviços advocatícios, quando celebrado | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Cumprir obrigações legais e regulamentares, inclusive perante a OAB | Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal |
| Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo | Art. 7º, VI |
| Medição de audiência do site e melhoria do conteúdo | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
5. Compartilhamento
Não vendemos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com: prestadores de serviço que operam a infraestrutura do site, o serviço de recebimento de formulários e o serviço de e-mail, na condição de operadores e limitados às instruções do controlador; autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou requisição regular; e profissionais correspondentes, quando necessário à condução de um caso e com ciência do cliente.
Alguns desses prestadores podem processar dados fora do Brasil. Nessas hipóteses, observam-se as regras de transferência internacional previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.
6. Por quanto tempo guardamos
- Mensagens de contato que não resultem em contratação: até 12 meses após o último contato.
- Dados de clientes: durante a relação contratual e pelos prazos exigidos pela legislação aplicável e pelas normas da advocacia, inclusive quanto à guarda de documentos.
- Dados de navegação agregados: conforme a política de retenção da ferramenta de medição utilizada.
7. Seus direitos
A LGPD assegura ao titular, entre outros, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição a tratamento fundado em outra base legal.
Para exercê-los, escreva para [email protected]. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido. Ressalvam-se as hipóteses em que a guarda de dados decorra de obrigação legal ou do sigilo profissional do advogado.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, entre elas conexão criptografada (HTTPS) em todo o site, controle de acesso às caixas de e-mail e aos sistemas do escritório, e autenticação em duas etapas nas contas profissionais. Nenhum sistema é integralmente imune; em caso de incidente de segurança com risco relevante, adotaremos as comunicações exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.
9. Cookies
Este site não utiliza cookies de publicidade nem de perfilamento comportamental. Caso ferramentas de medição de audiência sejam ativadas, elas poderão utilizar cookies próprios para estatística agregada. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador.
10. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A data da última alteração consta no início do texto. Alterações relevantes serão sinalizadas nesta página.
11. Autoridade Nacional
Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).