Reforma tributária: os prazos de outubro que decidem 2027

Alerta de prazo · Direito Tributário

2026 foi o ano de ensaio da reforma tributária: CBS a 0,9%, IBS a 0,1%, obrigações acessórias valendo e arrecadação praticamente simbólica. Em 1º de janeiro de 2027 o ensaio termina. PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores, a CBS passa a ser cobrada em alíquota cheia e o Imposto Seletivo entra em vigor.

O que poucas empresas perceberam é que as decisões que determinam como 2027 será vivido estão sendo tomadas agora, em outubro — e duas delas vencem neste mês.

15 de outubro: entrar ou voltar ao Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial de 28 de setembro, prorrogou para 15 de outubro de 2026 o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem ingresso no Simples Nacional com efeitos a partir de 2027. O prazo anterior era 30 de setembro.

É uma semana. Pedido feito no Portal do Simples Nacional, e os efeitos começam em 1º de janeiro.

30 de outubro: a escolha que quase ninguém está discutindo

Aqui está a decisão mais consequente do mês, e a que mais gera confusão.

Quem é optante do Simples tem até 30 de outubro de 2026 para escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo-se no Simples para os demais tributos. É a chamada apuração híbrida. Feita a opção, as parcelas de IBS e CBS deixam de ser devidas dentro do regime simplificado.

Atenção à armadilha de calendário: 30 de outubro não é o novo prazo para pedir ingresso no Simples. Quem precisa entrar no regime tem que observar o dia 15. A data 30 vale apenas para a escolha sobre IBS e CBS — e também para regularizar pendências que tenham causado indeferimento da opção.

Por que a escolha importa tanto? Porque define se a empresa gera crédito integral para os seus clientes. No Simples, o adquirente aproveita crédito limitado. No regime regular, o crédito é cheio. Para quem vende a outras pessoas jurídicas, isso deixa de ser detalhe contábil e vira variável de competitividade: o cliente que não aproveita crédito tende a buscar fornecedor que gere.

Para quem vende ao consumidor final, a conta normalmente é inversa — o crédito não interessa ao comprador, e a simplicidade do DAS pesa mais.

Não existe resposta única. Existe uma análise, empresa a empresa, do perfil da clientela e da cadeia. E há uma janela de arrependimento: as opções podem ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

O que efetivamente muda em 1º de janeiro de 2027

• PIS e Cofins são extintos para novos fatos geradores, junto com regimes especiais, monofásicos, suspensões e benefícios associados.
• CBS em alíquota cheia, substituindo as contribuições federais.
• Imposto Seletivo passa a incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• IPI reduzido a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
• IBS segue em alíquota de teste. ICMS e ISS continuam, com redução gradual a partir de 2029 e substituição completa em 2033.

Um ponto em aberto merece registro honesto: a alíquota de referência da CBS ainda não foi fixada. Ela depende de resolução do Senado Federal, e até o fechamento deste texto não havia sido publicada. Projeções de mercado circulam em torno de um total de IBS e CBS próximo de 26,5%, mas nenhum número é definitivo. Planejamento feito sobre estimativa precisa estar sinalizado como estimativa.

Split payment: começou a ser testado, não começa obrigatório

Este é o tema mais mal compreendido da transição, e vale separar o que é fato do que é ruído.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram, pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 22 de setembro de 2026, seis documentos técnicos da Plataforma Pública do split payment — manuais de operações, integração, tempos, redes e segurança, além da documentação OpenAPI. Os testes de integração começam em 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado, sem processamento definitivo de transações comerciais reais.

A adoção em 2027 será facultativa, avançando meio de pagamento por meio de pagamento, começando por TED e Pix. A obrigatoriedade nas operações entre empresas está prevista para 2028, e condicionada à disponibilidade do sistema para todos os meios. Pagamentos com cartão, criptoativos e meios não eletrônicos ficam de fora da fase inicial.

Ou seja: quem leu que "o imposto vai ser descontado automaticamente do Pix a partir de janeiro" leu errado. O que existe em janeiro é a possibilidade, não a obrigação.

Registre-se também que o mecanismo entrou no debate eleitoral, com proposta de extingui-lo. Qualquer alteração exigiria mudança na Lei Complementar nº 214/2025 e passaria pelo Comitê Gestor, composto por estados e municípios. Nada disso altera o que está em vigor hoje, e planejamento tributário não se faz sobre promessa de campanha.

O arcabouço que mudou enquanto ninguém olhava

Três normas recentes reorganizaram a transição e passaram relativamente despercebidas:

• A Lei Complementar nº 227/2026 ajustou pontos sensíveis da LC 214/2025, entre eles a segregação de valores em vendas parceladas, que passou a ser proporcional.
• O Decreto nº 12.955/2026 detalhou a regulamentação da CBS e definiu os arranjos de pagamento sujeitos ao split payment.
• A Resolução CGIBS nº 6/2026 tratou da matéria no âmbito do IBS.

Quem montou planejamento com base apenas no texto original da LC 214/2025 trabalha com uma versão desatualizada da lei.

O que fazer nas próximas três semanas

1. Separar a carteira em dois grupos: quem precisa pedir Simples até 15 de outubro e quem já é optante e precisa decidir sobre IBS e CBS até 30 de outubro.
2. Verificar indeferimentos. Pendência cadastral ou débito que tenha barrado a opção precisa ser regularizado até 30 de outubro. A prorrogação do prazo não limpa débito automaticamente.
3. Mapear a cadeia. Levantar quanto do faturamento vai para pessoa jurídica que aproveita crédito. É esse número que orienta a escolha do regime.
4. Identificar o estoque de créditos de PIS e Cofins e sua escrituração antes da virada. Crédito não identificado na transição é crédito que se discute depois, em condições piores.
5. Revisar contratos de longo prazo com cláusula de preço. Contrato assinado sob a lógica de PIS/Cofins e ICMS, com vigência em 2027, precisa de cláusula de reequilíbrio — ou alguém vai absorver a diferença.
6. Conferir a emissão de documentos fiscais. Desde agosto de 2026, a NF-e exige os campos de IBS e CBS no regime regular. Erro de parametrização que hoje passa em branco vira glosa em 2027.

O risco que ninguém contabiliza

A reforma tributária tem sido tratada como problema de sistema — e é, em parte. Mas o que decide o resultado de 2027 não é o ERP: é um conjunto de escolhas jurídicas feitas em outubro de 2026, com efeito imediato no caixa e na competitividade.

As duas datas deste mês não se prorrogam por boa-fé nem por desconhecimento. E a diferença entre decidir com análise e decidir por inércia aparece na primeira apuração de janeiro.