Eleições 2026: os prazos que começam depois do voto

Artigo · Direito Eleitoral

Para o eleitor, a eleição termina quando a urna emite o comprovante. Para quem concorreu, para os partidos e para quem foi eleito, o dia seguinte abre uma fase em que os prazos são curtos, contam-se em dias corridos e, em boa parte, não se prorrogam. Entre 4 de outubro de 2026 e a diplomação, marcada para até 18 de dezembro, corre uma sequência de obrigações cujo descumprimento produz efeitos que vão da perda da quitação eleitoral à cassação do diploma.

Este texto reúne as datas fixadas pela Resolução TSE nº 23.760/2026 — o calendário oficial das Eleições Gerais de 2026 — e as janelas processuais que se abrem com a diplomação.

As datas que já estão correndo

3 de novembro de 2026 é a data mais próxima e a que alcança o maior número de pessoas. Nela vencem, de uma só vez:

• a prestação de contas final de campanha do primeiro turno, de candidatas, candidatos e partidos que não disputam o segundo turno, enviada pelo sistema Conta+JE;
• a transferência das sobras de campanha ao órgão partidário da circunscrição, conforme a origem dos recursos, incluídos os créditos de impulsionamento contratados e não utilizados;
• a remoção das propagandas relativas ao primeiro turno, com restauração do bem em que foram afixadas;
• a justificativa de mesárias e mesários que não compareceram aos trabalhos no primeiro turno.

14 de novembro de 2026 é o prazo para quem disputou o segundo turno. A prestação é única e abrange os dois turnos, incluindo todos os órgãos partidários que fizeram doações ou gastos com candidaturas do segundo turno, ainda que não tenham concorrido. A transferência de sobras desses candidatos vence na mesma data.

3 de dezembro de 2026 encerra o prazo para que o eleitor ausente no primeiro turno apresente justificativa. Para o segundo turno, o prazo vai até 8 de janeiro de 2027.

15 de dezembro de 2026 é a data até a qual devem estar publicadas as decisões que julgarem as contas dos eleitos — a antecedência de três dias exigida em relação à diplomação.

18 de dezembro de 2026 é o último dia para a diplomação. A posse do presidente e do vice ocorre em 5 de janeiro de 2027; a de governadores e vices, em 6 de janeiro.

Prestar contas não é faculdade de quem fez campanha

Este é o ponto que mais gera surpresa, e a surpresa costuma chegar tarde. A obrigação de prestar contas alcança toda candidata e todo candidato registrado, sem exceção prática relevante: inclui quem não movimentou um real, quem não recebeu votos, quem desistiu, quem renunciou e quem teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral.

A consequência de não prestar é objetiva. As contas são julgadas não prestadas e a pessoa fica sem quitação eleitoral por, no mínimo, quatro anos — oito anos no caso de candidatura ao Senado. E a sanção não se extingue pelo decurso do tempo: persiste até que as contas sejam efetivamente apresentadas, ainda que o prazo nominal já tenha passado.

Sem quitação eleitoral não se obtém a certidão exigida para registro de candidatura futura, nem para uma série de atos que nada têm de eleitoral — posse em cargo público e participação em concursos, entre outros. Uma omissão de novembro de 2026 reaparece, com frequência, no registro de candidatura de 2028.

A matéria está disciplinada na Resolução TSE nº 23.607/2019, com as regras específicas do pleito de 2026.

A diplomação não encerra o processo eleitoral. Ela o inaugura

Há uma leitura corrente de que a diplomação sela o resultado. É o contrário: é nela que se abrem as janelas mais curtas e mais decisivas do contencioso eleitoral.

• Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) — quinze dias contados da diplomação, nos termos do art. 14, § 10, da Constituição. O prazo é decadencial: não se suspende, não se interrompe e não se prorroga. A ação exige fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, com prova do nexo entre a conduta e o resultado, e tramita em segredo de justiça.
• Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) — três dias, na forma do art. 262 do Código Eleitoral. Três dias são, na prática, um fim de semana e uma segunda-feira.
• Representação do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 — quinze dias da diplomação, para apurar captação ou gasto ilícito de recursos de campanha. A legitimidade é do partido político ou da coligação, não do candidato individualmente considerado. Comprovada a conduta, a consequência é a negativa do diploma ou, se já expedido, sua cassação.
• Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) — aqui a lógica se inverte. A AIJE, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, pode ser proposta desde o pedido de registro, mas até a diplomação. Depois dela, a porta se fecha.

A assimetria merece atenção: a diplomação encerra o prazo da AIJE e, no mesmo ato, abre os da AIME, do RCED e da representação do art. 30-A. Quem organiza a estratégia para depois da diplomação pode descobrir que perdeu a via que lhe serviria melhor.

O que isso significa em Goiás

Em Goiás, a eleição para governador foi decidida no primeiro turno, o que significa que, para as candidaturas estaduais, o prazo relevante de contas é o de 3 de novembro, e não o de 14. As contas de candidaturas a governador, senador e deputados, assim como as dos órgãos partidários estaduais, são examinadas pela Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-GO. As de candidaturas municipais seguem para a respectiva zona eleitoral.

Os limites de gastos fixados para o estado nestas eleições foram de R$ 11.562.724,00 para governador no primeiro turno, com acréscimo de R$ 5.781.362,00 em caso de segundo turno, R$ 4.447.201,54 para senador, R$ 3.176.572,53 para deputado federal e R$ 1.270.629,01 para deputado estadual. O excesso em relação a esses tetos é fundamento autônomo de questionamento das contas.

O erro que sai mais caro

Na experiência do contencioso eleitoral, o problema raramente é a ausência de defesa. É a perda da janela.

Prazos eleitorais não se suspendem em recesso, não se contam em dias úteis e, nas hipóteses decadenciais, não admitem a devolução que o processo civil comum às vezes tolera. Três dias para o RCED e quinze para a AIME são prazos que se perdem enquanto se procura o advogado, se reúnem documentos ou se aguarda a publicação de um acórdão.

Dois cuidados reduzem a maior parte do risco. O primeiro é documental: contratos, notas, extratos e comprovantes de doação precisam estar organizados antes do vencimento da prestação, não depois da intimação para prestar esclarecimentos. O segundo é de acompanhamento: a contagem dos prazos processuais começa com a publicação, e não com a ciência pessoal — razão pela qual o monitoramento do Diário da Justiça Eletrônico e do mural eletrônico da Justiça Eleitoral deixa de ser rotina administrativa e passa a ser condição de exercício do direito.

Em resumo

• 3 de novembro — contas do primeiro turno, sobras, remoção de propaganda.
• 14 de novembro — contas de quem disputou o segundo turno, abrangendo os dois.
• 15 de dezembro — publicação das decisões sobre as contas dos eleitos.
• 18 de dezembro — último dia para a diplomação; a partir dela, três dias para o RCED e quinze para a AIME e para a representação do art. 30-A.
• 5 e 6 de janeiro de 2027 — posse do presidente e dos governadores.

Prestar contas é obrigação de todos os candidatos registrados, inclusive dos que não tiveram movimentação financeira. A ausência de prestação retira a quitação eleitoral por quatro anos, oito no caso do Senado, e o efeito só cessa com a apresentação das contas.